Legislação do Edital
 
Lei Link
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Lei Complementar Municipal Nº 085 de 2001
Lei Estadual nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004
Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995